Legislação - Federal
• Constituição Federal de 1988
Trecho da constituição que prevê o crime de racismo como prática inafiançável e imprescritível.
• Decreto de 20 de novembro de 1995
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra, e dá outras providências.
• Decreto Nº 1171
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Prevê como dever fundamental do servidor público a respeito sem distinção de raça, entre outros preconceitos.
• Decreto Nº 4228
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
• Decreto-Lei Nº 2848 do Código Penal
Prevê pena de detenção ou multa para crimes de injúria.
• Estatuto da Igualdade Racial
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor.
• Lei Afonso Arinos
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
• Lei Caó
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
• Lei Nº 7716
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
• Lei Nº 10558
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
• Resolução Nº 93
Prevê o preconceito de raça com crime contra a honra, entre outros, no Regimento Interno do Senado Federal.
